Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Pagamento tempestivo das verbas rescisórias. Homologação tardia.
«1. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que devida a multa do CLT, art. 477, § 8º, em virtude da homologação tardia da rescisão contratual. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote