Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.5853.8016.8400

1 - TST Conab. Promoção por merecimento. Plano de cargos e salários. Avaliação de desempenho. Inviabilidade do suprimento da omissão.

«A promoção por merecimento, diferentemente daquela por antiguidade, pressupõe o preenchimento de critério de natureza subjetiva previsto na norma de regência, qual seja o mérito do empregado, que deve ser aferido mediante avaliação de desempenho. Dessarte, não obstante a omissão da reclamada em realizar a avaliação de desempenho, é inviável ao Judiciário considerar suprida essa exigência para, substituindo-se ao empregador, deferir ao empregado promoções vinculadas a critérios de natureza subjetiva. É que a avaliação de desempenho constitui requisito imprescindível à concessão de promoção por merecimento; e esse procedimento somente pode ser realizado pelo empregador, no caso a CONAB.... ()

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