Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.5853.8016.1000

1 - TST Recurso de revista. Deserção do recurso ordinário. Peticionamento eletrônico (e-doc). Guia de recolhimento do depósito recursal. Autenticação bancária ilegível.

«É certo que, segundo a jurisprudência desta Corte, a parte, ao se utilizar do sistema e-doc, assume a responsabilidade por eventual problema na recepção, transmissão, qualidade, fidelidade e entrega do material transmitido, nos termos dos artigos 4º da Lei 9.800/1999 e 11, § 1º, da Resolução 140/2007 do TST. ... ()

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