Jurisprudência Selecionada
1 - TST Nulidade da dispensa. Professor universitário. Necessidade de prévia aprovação pelo conselho universitário. Provimento.
«O artigo 53, parágrafo único, inciso V, da Lei 9.394/1996 não restringe o poder potestativo do empregador de rescindir o contrato de trabalho, mas apenas reforça a autonomia das universidades, prevendo que a definição das estratégias atinentes à contratação e à demissão de professores seja efetivada mediante decisão do órgão colegiado de ensino e pesquisa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote