Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.5853.8015.4100

1 - TST Indenização adicional. Projeção do aviso prévio. Pagamento indevido. Provimento.

«O contrato de trabalho, em razão da projeção do aviso prévio, foi extinto após a sua data-base e, assim, não é devida a indenização adicional a que aludem as Leis 6.708/79 e 7.238/84. ... ()

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