Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Preliminares de nulidade por impossibilidade jurídica do pedido e ilegitimidade ativa do sindicato profissional como substituto processual. Intervalo intrajornada. Direito individual homogêneo.
«Esta Corte tem se posicionado no sentido de que o pedido de intervalo intrajornada, cuja causa de pedir resida em conduta uniforme do empregador, é passível de exame em sede de ação coletiva, por ser um direito individual homogêneo dos empregados submetidos ao regime supressivo, razão pela qual o pedido é juridicamente possível e o sindicato obreiro é legítimo substituto processual. Precedentes. Pertinência da Súmula 333 desta Corte. ... ()
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