Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso ordinário. Irregularidade de representação. Juntada concomitante de procurações. Inaplicabilidade da Orientação Jurisprudencial 349 da SDI-1 desta corte.
«A Orientação Jurisprudencial 349 da SBDI-1 traça diretriz no sentido de que a «juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva de poderes conferidos ao antigo patrono, implica revogação tácita do mandato anterior. De sua redação, verifica-se que o elemento que fixa a validade do mandato é a data da juntada do instrumento aos autos e não a data de sua outorga. Assim, o entendimento constante da OJ 349 da SBDI-1 deve ser compatibilizado com os princípios da instrumentalidade das formas, da razoabilidade, da finalidade dos atos processuais e da boa-fé. No caso concreto, conquanto conste nos autos procuração outorgada com data posterior sem o nome do subscritor do recurso ordinário, verifica-se a juntada de uma segunda procuração na mesma data concedendo poderes ao advogado subscritor do recurso ordinário, devendo por tal razão prevalecer a regularidade de representação da reclamada. Precedentes. ... ()
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