Jurisprudência Selecionada
1 - TST Petição inicial. Inépcia. Ausência de pedido. CPC/1973, art. 282, IV. Violação. Alegação.
«Os fundamentos do acórdão recorrido revelam que, em relação às pretensões atinentes a intervalo intrajornada, horas in itinere, tempo à disposição e trabalho aos domingos e feriados, há formulação de pedidos juntamente com a fundamentação. Havendo pedidos em relação ao bem de vida que se pretende, não há como vislumbrar caracterizada inépcia da petição inicial. A oralidade, a simplicidade, princípios informadores do processo do trabalho, não se compadecem com discussões inúteis e estéreis, tendentes a prorrogar, senão a inviabilizar a composição da lide. Incólume, pois, o dispositivo legal invocado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote