Jurisprudência Selecionada
1 - TST Nulidade processual. Julgamento extra petita. Danos morais. Responsabilidade civil. Culpa. Inobservância de normas de segurança. Argumento não invocado pela parte.
«Fundado no princípio do livre convencimento motivado (CPC, art. 131), o juiz pode deferir a pretensão, ainda que por fato ou fundamento diverso daquele alegado pelas partes. Pode, inclusive, decidir contrariamente à pretensão deduzida em juízo. Daí decorre que não padece de nulidade processual, por julgamento extra petita, sentença que, com base nas provas testemunhal e documental, acolhe pedido de danos morais, decorrente de acidente de trabalho, pautando-se pela conduta culposa da demanda, consistente na inobservância de normas de segurança do trabalho, garantia assegurada pela Constituição, bem como na ausência e/ou deficiência de treinamentos, argumentos não alegados pela parte autora na petição inicial. Incólume, pois, o CPC/1973, art. 128, dispositivo que, à exceção de matéria que lhe incumbe apreciar de ofício, impossibilita ao magistrado conhecer de pedido não formulado pelas partes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote