Jurisprudência Selecionada
1 - TST Ausência de alguns dos reclamantes à audiência. Arquivamento do feito quanto aos ausentes.
«O Regional manteve a sentença que não arquivou o processo com relação aos reclamantes ausentes à audiência, ao fundamento de que os reclamantes presentes teriam representado os demais, mesmo que não tenha sido alegado nenhum motivo relevante para o não comparecimento. O CLT, art. 844, por sua vez, é claro ao dispor que «o não comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação. Sendo esta a hipótese, e não tendo sido alegado qualquer motivo relevante para o não comparecimento das partes ausentes, não vejo como corroborar com o entendimento do Regional, no sentido de que os princípios da celeridade e economia processuais autorizariam a medida adotada, até porque o comparecimento do reclamante é conditio sine qua non para a tentativa de conciliação prévia em audiência, ato indispensável para a regularidade processual. Violado o preceito consolidado que rege a disciplina processual trabalhista, é de reformar a decisão, a fim de determinar o arquivamento do processo com relação aos reclamantes ausentes à audiência do feito. ... ()
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