Jurisprudência Selecionada
1 - TST Intervalo intrajornada. Cômputo na duração normal do trabalho.
«O aresto paradigma parte de tese não contemplada no acórdão recorrido, qual seja de que o tempo correspondente aos quinze minutos legais de descanso fosse anteriormente inserido na carga horária de seis horas de trabalho, sendo ilícita a alteração unilateral do contrato, por ser prejudicial ao trabalhador. Trata-se de premissa fática não registrada e nem sequer debatida pela Corte de origem, esbarrando o apelo no óbice da Súmula 296/TST. ... ()
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