Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.5853.8012.0200

1 - TST Recurso de revista. Deserção do recurso ordinário. Ausência de autenticação dos comprovantes de recolhimento do depósito recursal e das custas processuais.

«A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de não admitir fotocópia sem autenticação para fins de comprovação do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal. Na hipótese, as reclamadas não observaram o disposto no CLT, art. 830, com sua redação vigente à época da interposição do recurso ordinário, ao apresentar as guias DARF e GFIP em cópias inautênticas. Deserção do recurso ordinário que se mantém. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF