Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.5853.8007.2200

1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Incompetência da justiça do trabalho. Natureza do vínculo firmado entre o servidor público e a administração pública.

«Demonstrada a violação do CF/88, art. 114, I, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para processar o Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido.... ()

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