Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.5853.8007.0400

1 - TST Maior remuneração. Base de cálculo da verbas rescisórias.

«Esta Corte consolidou o entendimento de que a regra insculpida no CLT, art. 477 é impertinente ao debate relativo à base de cálculo das verbas rescisórias. Recurso de Revista não conhecido.... ()

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