Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Prescrição bienal. Mudança de regime jurídico. Extinção do contrato.
«-A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime (Súmula 382 do Tribunal Superior do Trabalho). Ajuizada a ação mais de dois anos após a mudança do regime jurídico, incide a prescrição total. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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