Jurisprudência Selecionada
1 - TST Adicional de insalubridade. Exposição a raios solares
«Na forma da Orientação Jurisprudencial 173, item I, da SBDI-1, é indevido o adicional de insalubridade ao trabalhador que exerce suas atividades em céu aberto, exposto a raios solares, por ausência de previsão legal. ... ()
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