1 - TST Progressão horizontal. Compensação entre as concedidas por força de acordo coletivo de trabalho e aquelas previstas no plano de carreira, cargos e salários da ect.
«Ressalvado o meu entendimento pessoal, esta Corte tem consolidado o entendimento de que são devidas as compensações das progressões funcionais concedidas com base no PCCS com aquelas previstas nos acordos coletivos de trabalho, sob pena de desvirtuamento da finalidade da norma coletiva. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()