Jurisprudência Selecionada
1 - TST Intervalo intrajornada. Concessão parcial.
«Conforme dispõe a Súmula 437/TST, I, a inobservância do intervalo intrajornada mínimo para repouso e alimentação implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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