Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.5853.8001.4100

1 - TST Intervalo intrajornada. Redução. Acordo coletivo. Impossibilidade.

«Recurso calcado em ofensa a dispositivos de lei e da Constituição Federal e divergência jurisprudencial. É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva que reduza ou suprima o intervalo intrajornada, uma vez que os períodos de descanso regulamentados na CLT constituem normas de ordem pública, que não se submetem a negociação coletiva, porquanto visam a resguardar a saúde do trabalhador, conforme Súmula 437, item II, do TST. ... ()

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