Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.5853.8001.0000

1 - TST Auxílio cesta-alimentação.

«O Tribunal Regional relata a «impossibilidade jurídica de extensão do benefício aos aposentados, haja vista previsão contida nos acordos coletivos de trabalho. Decisão proferida em conformidade com reiterada jurisprudência desta Corte (OJ-Transitória-SBDI1-61) torna o recurso inviável, ante a incidência da Súmula-TST-333. Recurso de revista não conhecido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF