Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.5853.8000.7400

1 - TST Recurso de revista adesivo do autor. Prescrição parcial. Interrupção. Ajuizamento de ação anterior.

«Recurso de revista adesivo calcado em contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho. Esta Corte Superior fixou o entendimento de que a propositura da ação anterior com identidade de pedidos interrompe os prazos da prescrição bienal e quinquenal. Com efeito, respeitado o biênio prescricional para o ajuizamento da nova ação, o marco da prescrição quinquenal será a data de ajuizamento da ação anterior. Recurso de revista adesivo conhecido por contrariedade à Súmula nº 268 do Tribunal Superior do Trabalho.... ()

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