Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.5853.8000.6800

1 - TST Recurso de revista do banco. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Horas excedentes da 30ª semanal. Ausência de custeio. Pré-contratação de horas extras.

«Recurso de revista calcado em afronta direta e literal à Constituição Federal e violação direta de Lei. O apelo não alcança conhecimento, uma vez que se constata que a decisão foi devidamente fundamentada. Em relação às horas extras excedentes da 30ª semanal, o Tribunal Regional consignou que o Banco não apontou a violação dos artigos 611, § 1º da CLT e 7º, XXVI, da CF em momento processual oportuno, ou seja, em razões de recurso ordinário. Em relação à ausência de custeio, o Tribunal Regional fundamentou sua decisão dizendo que a r. sentença determinara expressamente o desconto da cota-parte cabível ao autor e à patrocinadora, nos próprios termos do Regulamento do Plano de Benefícios I do FUNBEP. ... ()

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