Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.5853.8000.1800

1 - TST Recurso de revista. Progressões por merecimento. Regulamento de pessoal da conab. Avaliação de desempenho. Requisito indispensável.

«1. Incontroversa a existência de previsão regulamentar (arts. 23 e 24) instituindo as promoções por merecimento aos empregados da Conab, em decorrência de avaliação de desempenho. ... ()

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