Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso ordinário de habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Conduta concretamente grave e com repercussão no local dos fatos. Conveniência da instrução criminal. Fundada interferência na colheita probatória. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Notória insuficiência. Coação ilegal inexistente. Recurso não provido.
«1. Para levar (ou manter) o investigado ou réu à prisão cautelar, é cogente a fundamentação concreta, sob as balizas do CPP, art. 312, a afastar a invocação da mera gravidade abstrata do delito, ou o recurso a afirmações vagas e descontextualizadas de que a prisão é necessária para garantir a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. ... ()
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