Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Obrigação de fazer. Poço artesiano. Verificação dos requisitos para concessão da tutela antecipada. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. A decisão agravada foi acertada e baseada na jurisprudência pacífica desta Corte quanto à incidência da Súmula 7/STJ para rever conclusão do acórdão que entende pela presença dos requisitos autorizadores para concessão da tutela antecipada. ... ()
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