Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.4894.6000.2500

1 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Ordem de classificação. Convocação. Candidato. Classificação inferior. Preterição. Mais bem colocado. Não configuração. Origem. Decisão judicial. Jurisprudência. Ausência. Prova pré-constituída. Nomeação. Candidatos sem ordem judicial.

«1. Em concurso público, a convocação para as etapas subsequentes de candidato em posição inferior na lista de classificação não configura a preterição de outro candidato mais bem classificado quando for decorrente do cumprimento de ordem judicial. Precedentes. ... ()

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