Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.4893.9000.2600

1 - STJ Processual civil e civil. Condomínio em edificação. Taxas condominiais. Legitimidade passiva. Alienação fiduciária. Adquirente. Recurso não conhecido.

«1 - Na linha da orientação adotada por esta Corte, o adquirente, em alienação fiduciária, responde pelos encargos condominiais incidentes sobre o imóvel, ainda que anteriores à aquisição, tendo em vista a natureza propter rem das cotas condominiais. ... ()

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