Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão do tribunal de origem que nega seguimento a recurso especial com base no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. Interposição de agravo de instrumento ou agravo em recurso especial. Recurso inadequado. Princípio da fungibilidade. Erro grosseiro. Não aplicação. Agravo desprovido.
«- A Corte Especial, no julgamento da Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, entendeu ser incabível Agravo (de Instrumento ou em Recurso Especial) contra decisão que nega seguimento a Recurso Especial com fundamento no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. ... ()
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