Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Alegada ausência de provas do vínculo estável e permanente entre os supostos integrantes da organização criminosa. Questão não examinada no aresto combatido. Supressão de instância.
«1. Verificando-se que a aventada não caracterização do crime do art. 35 da Lei de Drogas, dada a alegada ausência de provas quanto à estabilidade e permanência exigidas para a sua tipificação, não foi apreciada pela Corte de origem no aresto combatido, revela-se inviável a análise da matéria diretamente por este Superior Tribunal, dada sua incompetência para tanto e sob pena de incidir-se na vedada supressão de instância.... ()
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