Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Pretendida revogação. Pequena quantidade de drogas. Condições pessoais favoráveis. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal demonstrada. Ordem concedida de ofício.
«1. A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar e quando realmente mostre-se necessária e adequada às circunstâncias em que cometido o delito e às condições pessoais do agente. Exegese do CPP, art. 282, § 6º. ... ()
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