Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.4813.9001.8800

1 - STJ Prisão temporária. Homicídio qualificado. Indícios de autoria. Presença. Negativa de participação. Inviabilidade de exame na via eleita. Imprescindibilidade da medida para as investigações. Indiciado foragido. Segregação devidamente justificada. Mandado de prisão ainda não cumprido. Necessidade da preservação da medida constritiva evidenciada. Coação ilegal não demonstrada.

«1. Estando a ordem de temporária fundada na presença de indícios da autoria do delito de homicídio qualificado em tese assestado ao paciente e na indispensabilidade às investigações, a fim de se apurar e esclarecer devidamente a responsabilidade criminal que lhe está sendo atribuída, não há o que se falar em constrangimento ilegal, pois adequadamente fundamentada a constrição. ... ()

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