Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.4813.9000.7300

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Citação editalícia. Esgotamento dos meios de localização do réu. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- A alteração na conclusão do julgado e o acolhimento da pretensão recursal, de forma reconhecer o esgotamento dos meios de localização do réu, ensejaria incursão no conjunto probatório dos autos, o que é defeso ante o óbice da Súmula STJ/07. ... ()

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