Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração. Ausência de ratificação. Súmula 418/STJ. Segundo recurso especial. Preclusão consumativa.
«1.- É extemporâneo o Recurso Especial interposto antes da publicação do Acórdão que julgou os Embargos de Declaração, quando não houve ratificação posterior, conforme dispõe a Súmula 418 desta Corte. ... ()
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