Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Recurso especial. Previdência privada. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. Suplementação de aposentadoria. Prescrição quinquenal que não alcança o fundo do direito. Incidência de expurgos inflacionários. Cabimento.
«1.- Consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, destinam-se os Embargos de Declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... ()
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