Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público estadual. Pensão por morte. Prescrição do fundo de direito. Acórdão que se fundou em legislação local. Súmula 280/STF.
«1. A Corte de origem afastou a tese de prescrição do fundo de direito com fundamento na legislação estadual: Lei 2.728/62, Lei Complementar 122/1994 e Lei Complementar 308/2005. Incide na hipótese a Súmula 280/STF. ... ()
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