Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de água e de serviço de esgoto. Conflito de Lei local com Lei. Impossibilidade de exame pelo STJ. Redução da tarifa de esgoto. Necessidade de exame de norma estadual. Impossibilidade. Verbete sumular 280/STF. Incidência. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Aplicação do enunciado sumular 83/STJ. Agravo improvido.
«1. Compete ao STF julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de Lei (CF/88, art. 102, III, d). ... ()
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