Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo. Previdenciário. Juros de mora. Direito intertemporal. Princípio tempus regit actum. Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Aplicação imediata. Precedentes.
«1.- A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, revendo anterior orientação, decidiu pela aplicação das normas que dispõem sobre os juros moratórios, nas ações previdenciárias, aos processos em andamento, em face da sua natureza eminentemente processual, em atenção ao princípio tempus regit actum. ... ()
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