Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Aplicação da Lei penal. CPP, art. 312. Requisito preenchido. Acusado que permaneceu foragido por cerca de seis anos, mesmo tendo ciência da existência da ação penal. Recurso desprovido.
«1. Hipótese em que o Recorrente, mesmo tendo ciência da existência da ação penal, permaneceu foragido por aproximadamente seis anos, só vindo a comparecer perante o juízo quando do cumprimento do mandado de prisão, tudo a revelar seu claro intento de se furtar à aplicação da lei penal. ... ()
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