Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.4665.9000.8000

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação de indenização por dano moral. Inscrição indevida no cadin. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo. Irresignação da ré. Improcedência. Súm. 7/STJ.

«1. O dano moral decorrente da inscrição irregular em cadastro restritivo de crédito configura-se in re ipsa. ... ()

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