1 - STJ Processual penal. Agravo regimental nos embargos declaratórios no recurso especial. Tortura. Perda de cargo público, como efeito da condenação. Pena acessória efetivamente aplicada, em 1º grau. Alegação de reformatio in pejus. Inexistência. Agravo regimental improvido.
«I. A pena acessória de perda de cargo público, ao contrário do afirmado pelo agravante, foi devidamente aplicada, em 1º Grau, sendo, ademais, efeito da condenação pela prática do crime de tortura, conforme previsto no Lei 9.455/1997, art. 1º, § 5º. ... ()