Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Arts. 33, «caput, 33, § 1º, I, 34 e 35, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, IV. Réus soltos, absolvidos, em 1º grau. Apelação ministerial provida, com a condenação dos réus, e determinação, pelo tribunal de origem, de expedição de mandado de prisão, sem qualquer fundamento. Constrangimento ilegal evidenciado. Ilegalidade flagrante. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«I. Dispõe o CF/88, art. 5º, LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. ... ()
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