Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.4661.3002.9200

1 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Furto tentado de 02 (duas) garrafas de bebida alcoólica, avaliadas em R$ 37,00 (trinta e sete reais). Reiteração delituosa do paciente em crimes contra o patrimônio. Condenação transitada em julgado pelo delito de roubo. Não ocorrência de reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento do paciente. Não incidência do princípio da insignificância. Nova Orientação Jurisprudencial do STF. Revisão do entendimento da relatora. Inexistência de ilegalidade, a ensejar a concessão da ordem, de ofício. Habeas corpus não conhecido.

«I. Dispõe o CF/88, art. 5º, LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. ... ()

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