Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.3945.3002.3900

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de revisão de cláusula contratual, indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Danos morais. Alteração do valor fixado. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. ... ()

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