Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.3945.3001.3000

1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdência privada. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Complementação de aposentadoria. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Auxílio cesta-alimentação. Natureza indenizatória.

«1.O auxílio cesta-alimentação possui natureza indenizatória e, portanto, não deve ser estendido aos aposentados. ... ()

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