Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo qualificado. Prisão processual. Superveniencia de sentença. Condenação em regime prisional inicial semiaberto. Segregação. Iniciada com o flagrante. Mantida na sentença. Ulterior título prisional no qual não se agregou agregou fundamentos diversos aos da decretação inicial. Interesse recursal que persiste. Possibilidade da execução provisória da pena, por persistirem os motivos idôneos que ensejaram a decretação da constrição. Antijuridicidade, porém, da determinação que impõe ao réu regime mais gravoso que aquele fixado no édito condenatório. Recurso parcialmente provido. Disposição estendida ao corréu.
«1. «O prejuízo caracteriza-se quando a sentença condenatória, mantendo o réu preso, vale-se de fundamentos diversos do decreto de prisão preventiva (STF, HC 117.156/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 21/10/2013). ... ()
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