Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Prisão determinada após o trânsito em julgado da sentença condenatória. Execução da pena. Inocorrência de ilegalidade. Recurso desprovido.
«1. Em conseqüência do trânsito em julgado da sentença condenatória foi expedido mandado de prisão em desfavor do Recorrente, não havendo, na espécie, qualquer causa extintiva da punibilidade. Dessa forma, não há qualquer ilegalidade na decretação de sua prisão, por se tratar de mera execução da pena. O decurso de tempo considerável. mas incapaz de ensejar, no caso, a prescrição. , a suposta «ressocialização do Condenado ou a alegada fragilidade do estado de saúde do Réu não o isentam do cumprimento da pena, por inexistência de previsão legal. ... ()
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