1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. CTB, art. 302. 1. Teses de ausência de justa causa amparadas em alegações fáticas. Revolvimento de provas. Inviabilidade do writ. 2. Denúncia que embora afirme genericamente a imprudência, não aponta a velocidade máxima permitida na via. Inépcia. Violação do CPP, art. 41. Exercício do contraditório e da ampla defesa dificultado. Constrangimento ilegal evidenciado. 3. Recurso provido.
«1. O pedido de reconhecimento da ausência de justa causa para a persecução penal não pode ser acatado por esta Corte quando o acolhimento das teses formuladas pressupõe o revolvimento de provas, providência esta vedada na via estreita do mandamus. ... ()