Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Demanda postulando a incorporação do auxílio cesta-alimentação no cálculo da aposentadoria complementar. Decisão monocrática conhecendo do reclamo da entidade de previdência privada para dar parcial provimento ao recurso especial, julgando improcedente a pretensão deduzida na inicial. Insurgência dos participantes/assistidos.
«1. Auxílio cesta alimentação. A jurisprudência da Segunda Seção, firmada no âmbito de recurso especial representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), é no sentido da impossibilidade de extensão do auxílio cesta-alimentação aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada, em razão de sua natureza eminentemente indenizatória (e não salarial), da ausência de inclusão prévia no cálculo do valor da contribuição para o plano de custeio do benefício e da vedação expressa contida no Lei Complementar 108/2001, art. 3º (REsp 1.207.071/RJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 27/06/2012, DJe 08/08/2012). ... ()
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