Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Indeferimento administrativo. Ajuizamento de ação. Prescrição do direito de fundo.
«1. Existindo negativa do próprio direito reclamado pelo administrado, a prescrição atinge o próprio fundo de direito, e não apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, devendo ser afastada a incidência da Súmula 85/STJ. ... ()
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