Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agência nacional do petróleo. Anp. Auto de infração. Imposição de multa. CPC/1973, art. 535. Violação. Ocorrência. Embargos de declaração. Ausência de manifestação pelo tribunal a quo. Questão relevante para a solução da lide.
«1. In casu, a Corte local não apreciou as alegações da Agência Nacional do Petróleo. de que existem leis em sentido estrito a dar suporte à aplicação da multa. ... ()
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